Reforma Tributária

Um dos objetivos da Reforma Tributária aprovada no fim de 2024 pelo Congresso Nacional é simplificar o modelo tributário do Brasil. O complexo sistema que perdura por anos deve passar a ter um olhar voltado ao consumo e propõe mudanças significativas. O novo sistema – IVA (Valor Agregado) objetiva unificar e substituir tributos.

Destaques Principais da Reforma
- “A aprovação dessas leis deve ocorrer durante o ano de 2025 e a Reforma Tributária passa a valer em 2026, conforme regra de transição. Até 2032, os dois sistemas tributários, atual e o novo, vão coexistir. Em 2033, os atuais tributos serão extintos e o novo modelo será completamente vigente”. Fonte: IOB
- Substituição do ICMS, PIS, COFINS e ISS por dois novos tributos:
1. Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo o ICMS e ISS
2. Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), unificando o COFINS e PIS
Ambos impostos (IBS e CBS) terão alíquotas padronizadas, reduzidas e com alíquota zero no intuito de permitir eventuais ajustes que possam ser necessários.

O que podemos esperar com o advento da Reforma?
O Brasil ainda estará entre os países com a maior carga tributária no mundo. A Reforma Tributária deverá propiciar às empresas redução na burocracia justamente como incentivo no cumprimento das obrigações tributárias das empresas. Outro benefício esperado é uma maior “justiça tributária” ao migrarmos o foco da tributação no consumo.
A expectativa maior é, porém, o crescimento da economia e do ambiente empresarial. Custos mais claros para quem produz, menor burocracia e justiça tributária poderão atrair investimentos ao país bem como promover a competividade em uma economia mais formal.
Destaques não tão positivos são também esperados. Além de continuarmos como um dos países com maior taxação de impostos no mundo – mesmo assim, com devolutivas pífias à sociedade, também em detrimento do alto custo do estado, alguns pontos ainda não são tão claros:
- Teremos que conviver com os dois modelos de tributação durante o período de transição do atual modelo para o IVA;
- O setor de serviços deverá aumentar consideravelmente seus custos;
- Ainda não conhecemos os possíveis ajustes que serão sancionados, ajustes estes advindos de acordos políticos principalmente.

1. Características dos Novos Tributos
Legislação Uniforme: Os tributos seguirão regras padronizadas em todo o país, abrangendo fatos geradores, bases de cálculo e alíquotas.
Incidência Ampla: Além de bens e serviços tangíveis, incluirá economia digital, contratos de locação, licenciamento e permutas.
Princípio do Destino: Os impostos incidirão no local de consumo, corrigindo distorções do modelo atual, em que prevalece o Estado de origem do produto.
Não Cumulatividade Plena: Garantia de créditos tributários ao longo da cadeia produtiva, exceto em casos de isenção ou não incidência tributária.
2. Ressarcimento e Transparência
Os créditos tributários acumulados poderão ser ressarcidos, conforme regulamentação do PLP 068/2024.
Os tributos serão calculados “por fora”, assegurando maior transparência nos preços finais de bens e serviços.
Quando se fala em mudanças da Reforma Tributária, preparação é fundamental para o sucesso.

A aprovação da Reforma Tributária representa um marco histórico para o Brasil, com potencial para transformar positivamente o sistema tributário nacional. Embora a transição para o novo modelo traga desafios de adaptação, os benefícios esperados, como maior eficiência, transparência e equidade fiscal, tornam esta mudança essencial para o desenvolvimento econômico e social do país.

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